Pagamento de Taxas a que fica Sujeito o Exercício das Actividades de Prospecção, Pesquisa e Exploração dos Recursos Geológicos

Portaria n.º 598/90, de 31 de Junho

(«Diário da República», nº 175/90 SÉRIE I, de 31 de Julho de 1990)

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Considerando que o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, estabeleceu o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos;

Considerando que cada uma das categorias de recursos geológicos foi objecto de regulamentação própria;

Considerando a necessidade de fixar o montante das taxas a aplicar pela prática dos actos previstos em cada um dos regulamentos:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, que seja devido o pagamento de taxas, de acordo com as seguintes tabelas:

1.º Para o exercício da actividade de aproveitamento das águas de nascente, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 3º Atribuição da licença de estabelecimento. 50 000$00
Artigo 5º Definição do perímetro de protecção da nascente. 30 000$00
Nº 2 do Artigo 5º Alteração do perímetro de protecção da nascente. 30 000$00
Artigo 7º Transmissão da licença de estabelecimento. 20 000$00
Artigo 11º, alínea b) Alteração do sistema de captação. 25 000$00

2.º Para o exercício da actividade de aproveitamento das águas mineroindustriais, de acordo com o disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 7º Contrato de prospecção e pesquisa. 30 000$00
Alínea c) do nº 1 do Artigo 7º Prorrogação do período de pesquisas. 10 000$00
Artigo 11º Transmissão da posição contratual de prospecção e pesquisa. 25 000$00
Artigo 20º Contrato de concessão. 75 000$00
Alínea d) do Artigo 20º Prorrogação do contrato de concessão. 10 000$00
Artigo 21º Transmissão da concessão 50 000$00
Artigo 22º Demarcação da área de concessão. 30 000$00
Artigo 23º Alteração da área de concessão. 30 000$00
Nº 3 do Artigo 24º Alteração do plano de exploração. 20 000$00

3.º Para o exercício da actividade de aproveitamento de águas minerais naturais, de acordo com o disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 7º Contrato de prospecção e pesquisa. 30 000$00
Alínea c) do nº 1 do Artigo 8º Prorrogação do período de prospecção e pesquisa. 10 000$00
Artigo 11º Transmissão da posição contratual de prospecção e pesquisa. 25 000$00
Artigo 20º Contrato de concessão. 75 000$00
Alínea d) do Artigo 20º Prorrogação do contrato de concessão. 10 000$00
Artigo 21º Transmissão da concessão 50 000$00
Artigo 22º e 27º Demarcação da área da concessão e estabelecimento do perímetro de protecção. 30 000$00
Artigo 23º Alteração da área de concessão. 30 000$00
Artigo 24º Integração voluntária de concessões por cada concessão. 30 000$00
Nº 3 do Artigo 26º Alteração do plano de exploração. 20 000$00
Nº 4 do Artigo 27º Alteração voluntária do perímetro de protecção. 30 000$00

4.º Para o exercício da actividade de aproveitamento dos recursos geotérmicos, de acordo com o disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 7º Contrato de prospecção e pesquisa. 30 000$00
Alínea c) do nº 1 do Artigo 8º Prorrogação do período de prospecção e pesquisa. 10 000$00
Artigo 11º Transmissão da posição contratual de prospecção e pesquisa. 25 000$00
Artigo 20º Contrato de concessão. 75 000$00
Alínea d) do Artigo 20º Prorrogação do contrato de concessão. 10 000$00
Artigo 21º Transmissão da concessão 50 000$00
Artigo 22º Demarcação da área da concessão. 30 000$00
Artigo 23º Alteração da área de concessão. 30 000$00
Nº 3 do Artigo 24º Alteração do plano de exploração. 20 000$00

5.º Para o exercício da actividade de aproveitamento de depósitos minerais, de acordo com o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 8º Contrato de prospecção e pesquisa.  
   Minérios metálicos 30 000$00
   Minérios não metálicos 15 000$00
Alínea d) do nº 1 do Artigo 8º Prorrogação do período de prospecção e pesquisa. 10 000$00
Artigo 11º Transmissão da posição contratual de prospecção e pesquisa.  
   Minérios metálicos 25 000$00
   Minérios não metálicos 10 000$00
Artigo 20º Contrato de concessão experimental. 40 000$00
Artigo 21º Contrato de concessão. 75 000$00
Alínea c) do Artigo 21º Averbamento de nova substância ao contrato de concessão. 30 000$00
Alínea d) do Artigo 21º Prorrogação do contrato de concessão. 10 000$00
Artigo 22º Transmissão da concessão. 50 000$00
Artigo 23º Demarcação da área da concessão. 30 000$00
Artigo 24º Alteração da área da concessão. 30 000$00
Artigo 25º Integração voluntária de concessões por cada concessão. 30 000$00
Nº 3 do Artigo 27º Alteração do plano de lavra. 20 000$00

6.º Para o exercício da actividade de aproveitamento das massas minerais, de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março:

Artigos, parágrafos
e números
Designações Taxas
Artigo 13º Alteração da zona de defesa. 30 000$00
Alínea a) do nº 2 do Artigo 18º Atribuição da licença de estabelecimento. 20 000$00
Alínea b) do nº 2 do Artigo 18º Atribuição da licença de estabelecimento. 50 000$00
Alínea c) do nº 2 do Artigo 18º Atribuição da licença de estabelecimento. 75 000$00
Alínea a) do nº 2 do Artigo 20º Alteração do plano de lavra. 15 000$00
Artigo 26º Transmissão da licença de estabelecimento. 15 000$00
 

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.
Assinada em 28 de Maio de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva, Secretário de Estado da Energia.

 

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