Legislação Sobre Prospecção, Pesquisa e Exploração de Recursos Geológicos

Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março - Depósitos Minerais

(«Diário da República», 1ª série, n.º 63/90, de 16 de Março de 1990)

Ministério da Indústria e Energia

O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.

Nestes termos, e no que concerne aos depósitos minerais, são desenvolvidos pelo presente diploma os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Artigo 1º - Âmbito

O presente diploma aplica-se ao aproveitamento de depósitos minerais naturais.

 2 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são ainda enquadradas pelo presente diploma as seguintes actividades complementares da indústria mineira:

a) Mineralurgia industrial;

b) Metalurgia extractiva;

c) Comercialização e trânsito de minérios.

Artigo 2º - Definições

1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por:

a) Ministro - o Ministro da Indústria e Energia;

b) Direcção-Geral - a Direcção-Geral de Geologia e Minas;

c) Mina - o conjunto do depósito mineral objecto de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração;

d) Prospecção e pesquisa - as actividades que visam a descoberta de ocorrências minerais e a determinação das suas características até à revelação da existência de valor económico;

e) Exploração - a actividade posterior à prospecção e pesquisa, abrangendo o reconhecimento, a preparação e a extracção do minério bruto, bem como o seu tratamento e transformação, quando processados em anexos mineiros;

f) Minério - a substância mineral cuja existência fundamenta a concessibilidade de depósito mineral, o produto da sua extracção (minério bruto) ou o produto da sua valorização mineralúrgica (minério beneficiado);

g) Mineralurgia - actividade ou conjunto de operações que têm por fim a valorização do minério bruto, tendo em vista a sua preparação para venda ou utilização;

h) Mineralurgia industrial – a mineralurgia como actividade empresarial autónoma, não constituindo parte integrante da exploração;

i) Metalurgia extractiva - metalurgia para transformação dos minérios produzidos pelo concessionário.

2 - As competências atribuídas nos termos do presente diploma ao Ministro incluem a faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam e de subdelegação destes últimos nos respectivos directores-gerais.

Artigo 3º - Depósitos minerais

1 - Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.

2 - Quando se pretenda qualificar como depósitos minerais outras ocorrências minerais, para além das que ficam referidas no número anterior, por tal se justificar à luz dos critérios definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deve o ministro competente fazer publicar no Diário da República despacho no qual seja manifestada essa intenção e fixar um prazo, não inferior a 45 dias, para que qualquer pessoa, singular ou colectiva, possa apresentar as razões, que, em seu critério, obstam àquele entendimento.

3 - Findo esse prazo, a Direcção-Geral deverá, tendo em conta as comunicações recebidas e as razões nelas alegadas, elaborar informação, que submeterá à apreciação superior.

4 - Nos termos do disposto nos números anteriores, a decisão sobre a qualificação como depósitos minerais compete ao Ministro, mediante despacho.

Artigo 4º - Desqualificações

1 - À desqualificação de qualquer tipo de ocorrência mineral, por se entender que deixou de corresponder aos critérios do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90. de 16 de Março, será aplicável o processo definido no artigo anterior.

2 - A desqualificação de ocorrências minerais em relação às quais estejam em vigor contratos de concessão só se torna eficaz com a extinção desses contratos.

CAPÍTULO II - Da prospecção e pesquisa

Artigo 5º - Proposta inicial

1 - As propostas contratuais dos interessados na atribuição de direitos de prospecção e pesquisa são apresentadas em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral. dele devendo constar todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:

a) A indicação das substâncias minerais que se pretende fiquem abrangidas;

b) A identificação da área pretendida;

c) O plano geral dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área;

d) O volume do investimento previsto e o seu financiamento;

e) Os elementos comprovativos de que o requerente dispõe de idoneidade e capacidade técnica e financeira.

2 - A Direcção-Geral, após a audição do requerente, no prazo que lhe for fixado, poderá propor desde logo o indeferimento da pretensão nos seguintes casos:

a) Se considerar que não estão garantidas as condições mínimas de viabilidade do projecto ou da sua conveniente execução;

b) Por razões de interesse público.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, serão, entre outros, critérios definidores da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo.

4 - A Direcção-Geral fundamentará, nos termos gerais, o prazo fixado a que se refere o n.º 2 , bem como o indeferimento da pretensão.

Artigo 6º - Caução provisória, publicidade e esclarecimentos

1 - Não se verificando a hipótese prevista no n.º 2 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, procederá à publicação de aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área pretendida e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, através dos quais dará conhecimento público do conteúdo do requerimento e convidará todos os interessados a apresentar reclamações, devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias.

2 - Findo o prazo referido no número anterior, a Direcção-Geral pode solicitar ao requerente esclarecimentos das condições por este propostas.

3 - Concluído o processo, deve a Direcção-Geral, no prazo de 90 dias contados do termo do final do período a que se reporta o n.º 1 , submeter a decisão do Ministro a pretensão formulada, já instruída com o seu próprio parecer.

Artigo 7º - Concurso

1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa, em aréa e para recursos definidos, através de concurso público ou limitado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, será publicado aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área em causa e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, nele se fixando prazo para a apresentação de propostas e eventuais reclamações.

3 - Findo o prazo fixado, a Direcção-Geral solicitará esclarecimentos aos candidatos, considerará eventuais reclamações, colherá quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e apresentará o seu parecer à consideração do Ministro, o qual decidirá sobre a atribuição dos direitos.

4 Quando, relativamente ao titular de direitos de prospecção e pesquisa, se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aberto novo concurso nos termos dos números anteriores, sendo fixadas desde logo as respectivas condições essenciais.

5 - Se o concurso referido no número anterior ficar deserto, será repetido, sem imposição de qualquer valor para a posição contratual.

Artigo 8º - Contrato para prospecção e pesquisa

1 - Decidida a atribuição de direitos de prospecção e pesquisa, a Direcção-Geral notifica o interessado para a celebração do respectivo contrato entre o Estado, representado pelo Ministro, e o mesmo interessado, do qual constarão:

a) A identificação do titular dos direitos;

b) A delimitação da área abrangida;

c) O tipo de depósitos minerais cujo direito de prospecção e pesquisa é atribuído em regime de exclusivo;

d) O período inicial de vigência do contrato e respectivas prorrogações;

e) As condições de abandono progressivo da área;

f) O programa geral de trabalhos e plano de investimentos mínimos;

g) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios da actividade;

h) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 61.º deste diploma;

i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.

2 - Quando for caso disso, do contrato poderão ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente:

a) Prémio a pagar ao Estado;

b) Programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional;

c) Eventual autorização para atribuição de direitos da mesma natureza a outros requerentes para a mesma área;

d) Técnicas e equipamentos a utilizar.

3 - O contrato poderá ainda incluir as condições essenciais relativas a eventuais futuras concessões, nomeadamente:

a) Direitos do interessado;

b) Prazo da concessão e condições da reversão de bens e direitos para o Estado;

c) Compensações a atribuir ao Estado;

d) Obrigações relativas à produção de minério, sua transformação, comercialização ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento do País;

e) Condições de revisão contratual.

4 - A Direcção-Geral fará publicar no Diário da República um extracto do contrato, contendo os seus elementos essenciais, para conhecimento público.

Artigo 9º - Direitos inerentes à actividade

No âmbito e na vigência do contrato de prospecção e pesquisa poderá o titular dos direitos realizar os estudos e trabalhos necessários ao esclarecimento das estruturas geológicas em terrenos vizinhos da área abrangida pelo mesmo, sempre que a Direcção-Geral fundamentadamente reconheça essa necessidade, mediante a observância das condições por esta fixadas e sem prejuízos para terceiros.

Artigo 10º - Obrigações decorrentes do contrato

Para além do cumprimento das obrigações descritas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, o titular de direitos de prospecção e pesquisa deverá:

a) Submeter à Direcção-Geral os programas e relatórios do progresso dos trabalhos, de acordo com os prazos e especificações por esta estabelecidos ou previstos no respectivo contrato, e comunicar-lhe prontamente todos os factos relevantes para o conhecimento geológico da área abrangida, nomeadamente a descoberta de qualquer ocorrência mineral, ainda que de substância fora do objecto do contrato, que, todavia, possa contribuir para esse conhecimento;

b) Conservar devidamente os testemunhos de sondagens e entregá-los, adequadamente acondicionados e classificados, à Direcção-Geral no termo da vigência do contrato, salvo se deste resultar uma concessão de exploração, caso em que os testemunhos passarão à guarda do concessionário;

c) Contabilizar as despesas em escrita apropriada, por forma a permitir a correcta apreciação dos investimentos realizados;

d) Cumprir as instruções que lhe forem transmitidas pela Direcção-Geral no âmbito do contrato.

Artigo 11º - Transmissão da posição contratual

1 - Quando o titular de direitos de prospecção e pesquisa pretender transmitir a sua posição contratual, deverá solicitar autorização para tanto, em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral, indicando expressamente:

a) A entidade à qual pretende transmitir a sua posição contratual;

b) Os motivos determinantes da sua pretensão;

c) As condições de transmissão.

2 - Ao requerimento deverá ser junta declaração do transmissário de que aceita as condições indicadas, acompanhada de elementos demonstrativos e esclarecedores da sua capacidade técnica e financeira.

3 - A Direcção-Geral apreciará os motivos determinantes da pretensão e as condições de transmissão, colherá os elementos adicionais que entender por necessários e submeterá o requerimento a decisão do Ministro, acompanhado do seu parecer devidamente fundamentado.

4 - Se o requerimento for deferido, serão notificados o requerente e o transmissário para a celebração do contrato de cessão da posição contratual.

Artigo 12º - Caducidade

O contrato para prospecção e pesquisa caducará nos casos seguintes:

a) Decurso do prazo de vigência;

b) Morte da pessoa singular ou extinção de pessoa colectiva titular dos direitos.

Artigo 13º - Extinção por acordo

A extinção por acordo entre as partes do contrato de prospecção e pesquisa deverá obedecer às mesmas formalidades a que obedeceu a sua celebração.

Artigo 14º - Rescisão por iniciativa do Estado

1 - O Ministro pode determinar a rescisão do contrato, nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, por despacho fundamentado, o qual será comunicado ao titular dos respectivos direitos e publicado no Diário da República.

2 - O despacho referido no número anterior será proferido sobre proposta da Direcção-Geral, formulada após inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverão constar:

a) Notificação ao titular dos direitos de prospecção e pesquisa, com indicação das obrigações violadas e fixação de prazo, não inferior a 30 dias, para apresentação da sua defesa;

b) Defesa escrita, quando apresentada no prazo fixado.

Artigo 15º - Rescisão por iniciativa do titular dos direitos

1 - O titular dos direitos de prospecção e pesquisa que decida usar da faculdade prevista na alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deverá declarar perante a Direcção-Geral a rescisão de contrato, oferecendo, simultaneamente, os elementos que, em seu entender, bastem para a prova da existência de fundamento legal.

2 - A Direcção-Geral apreciará os elementos oferecidos e outros que entenda considerar e remeterá a declaração, acompanhada do seu próprio parecer, ao Ministro.

3 - No caso de ser entendido não se encontrar provada a existência do fundamento legal invocado, deve a Direcção-Geral comunicar tal entendimento ao titular dos direitos de prospecção e pesquisa para os devidos efeitos.

4 - A falta de comunicação pela Direcção-Geral; no prazo de 60 dias após a declaração referida no n.º 1 considerar-se-á como aceitação tácita da prova oferecida.

CAPÍTULO III - Da concessão da exploração

Artigo 16º - Atribuição de concessão de exploração na sequência de prospecção e pesquisa

1 - Para obtenção de concessão de exploração de depósito mineral localizado na área abrangida por contrato para prospecção e pesquisa o titular deste último entregará na Direcção-Geral requerimento, dirigido ao Ministro, do qual constem todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:

a) Identificação da empresa, pessoa singular ou colectiva constituída ou a constituir, com indicação da respectiva sede e capital social, a favor da qual é requerida a concessão;

b) Localização da área demarcada, com indicação da respectiva freguesia, município e distrito;

c) Indicação da delimitação proposta para a área pretendida;

d) Caracterização sucinta do depósito mineral;

e) Indicação do responsável pela futura direcção técnica da exploração.

2 - Ao requerimento mencionado no número anterior deverão ser juntos pelo interessado os seguintes documentos:

a) Certidão do acto constitutivo da entidade para a qual é requerida a concessão, ou o seu projecto, no caso de ainda se não encontrar constituída, bem como, sendo caso disso, a relação dos sócios e corpos gerentes, com indicação do capital social subscrito e realizado ou forma prevista para a sua realização;

b) Termo de responsabilidade do director técnico proposto;

c) Relatório pormenorizado com a descrição do depósito mineral e peças desenhadas necessárias à sua boa interpretação;

d) Planta topográfica, à escala 1: 10 000, reportada a dois marcos geodésicos, com a implantação dos trabalhos realizados e demarcação pretendida;

e) Plano de lavra com a descrição das instalações mineralúrgicas e das medidas de antipoluição e de recuperação de terrenos a adoptar, quando for caso disso;

f) Estudo de pré-viabilidade da exploração;

g) Quaisquer outros elementos necessários para a apreciação do pedido.

3 – A Direcção-Geral fará publicar anúncio no Diário da República, num jornal do município respectivo e em dois jornais de grande circulação sendo um de Lisboa e outro do Porto, anunciando a apresentação do requerimento e convidando todos os interessados a apresentar reclamações no prazo de 30 dias.

4 - A Direcção-Geral, se necessitar de mais elementos para a apreciação do pedido formulado, notificará fundamentadamente o requerente para que os apresente, em prazo razoável.

5 - Concluído o processo, deverá a Direcção-Geral, no prazo máximo de 120 dias contados do termo final do período a que se reporta o n.º 3, submeter a decisão do Ministro o pedido apresentado, já instruído com o seu próprio parecer.

6 - Caso sejam reconhecidos a existência de um depósito mineral e o preenchimento de todas as condições exigíveis, o Ministro outorgará a concessão requerida, mediante a celebração de contrato administrativo.

7 - A Direcção-Geral fará publicar no Diário da República um extracto do contrato, contendo os seus elementos essenciais, para conhecimento público.

Artigo 17º - Atribuição directa de concessão a requerimento do interessado

1 - Qualquer entidade poderá requerer a concessão de exploração de um depósito mineral sito em área disponível ou abrangida por direitos de prospecção e pesquisa em vigor desde que estes últimos não respeitem à mesma substância daquele depósito.

2 - O requerimento, formulado e complementado em termos análogos aos referidos no artigo anterior, será dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral.

3 - A Direcção-Geral, após a audição do requerente, no prazo que lhe for fixado, poderá propor desde logo o indeferimento do pedido nos seguintes casos:

a) Quando reconheça não existirem condições que justifiquem a atribuição da concessão;

b) Por se verificar que conjuntamente com a substância para cuja exploração a concessão é requerida ocorrem, na mesma área, outras abrangidas por direitos de prospecção e pesquisa;

c) Por razões de interesse público.

Artigo 18º - Processo para a atribuição directa da concessão

Não se verificando a hipótese prevista no n.º 3 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, seguir-se-ão os termos indicados nos números 3 e seguintes do artigo 16.º.

Artigo 19º - Atribuição directa de concessão na sequência de concurso

1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, poderá determinar a abertura de concurso para a apresentação de propostas para a atribuição directa de uma concessão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, para o que mandará publicar aviso, nos termos indicados no n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma.

2 - Recebidas as propostas e as eventuais reclamações, a Direcção-Geral poderá solicitar esclarecimentos das propostas e colher quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e apresentará o seu parecer à consideração do Ministro, o qual decidirá, podendo não outorgar a concessão;

3 - Quando, relativamente à posição contratual de um concessionário, se verifiquem as situações previstas no n.º 2 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aberto concurso para a atribuição da concessão em causa, nos termos dos números anteriores, fixando-se desde logo um valor, calculado nos termos previstos nos números 4 e 5 do artigo 35.º do presente diploma.

4 - Se o concurso ficar deserto, será repetido, sem imposição de qualquer valor.

Artigo 20º - Período de exploração experimental

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, pode o Ministro, no âmbito do processo para atribuição de concessão ou a pedido do interessado, conceder, mediante a celebração de contrato administrativo, um período de exploração experimental.

2 - Findo este período, o Ministro decidirá sobre a outorga da concessão, se tiver sido requerida.

Artigo 21º - Contrato de concessão

Logo que tenha sido decidida a atribuição de uma concessão, a Direcção-Geral notificará o interessado para a celebração do respectivo contrato administrativo, do qual constarão:

a) A identificação do concessionário;

b) A delimitação da área concedida, através da respectiva demarcação;

c) A indicação do depósito mineral cuja exploração é concedida;

d) O prazo da concessão e as condições exigidas para eventuais prorrogações;

e) A indicação dos direitos e obrigações recíprocos, nomeadamente:

I) As condições de reversão da concessão para o Estado;

II) As compensações a atribuir pelo concessionário ao Estado;

III) As obrigações relativas à produção de minérios, sua transformação, comercialização ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento técnico e económico do País;

IV) A estrutura jurídica e financeira a que terá de obedecer o concessionário;

V) As condições de revisão contratual;

VI) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios de actividade;

VII) Os fundamentos para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;

VIII) O valor da caução definida, a prestar nos termos do artigo 61.º;

J) As condições especiais a que, eventualmente fique sujeito o concessionário, nomeadamente as previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º deste diploma.

Artigo 22º - Transmissão de concessão

Quando um concessionário pretender transmitir a sua posição contratual, deve requerer autorização para tanto, nos termos previstos no artigo 11.º, seguindo-se a respectiva tramitação.

Artigo 23º - Demarcação da área da concessão

1 - A demarcação da área abrangida por uma concessão será referida a pontos fixos do terreno, sempre que possível definidos por coordenadas.

2 - A demarcação deverá ter a forma que permita o melhor aproveitamento do depósito, não excedendo a área razoável para esse fim.

3 - Por efeito da demarcação, não poderá verificar-se a sobreposição de áreas, mesmo que se trate de depósitos minerais de substâncias diferentes.

4 - O técnico da Direcção-Geral encarregado de proceder à demarcação verificará no terreno a exactidão da planta apresentada e a conformidade da demarcação proposta com o estabelecido no n.º 2 deste artigo.

5 - Caso nada exista a objectar, o técnico referido no número anterior aceitará a demarcação, lavrando auto, que será assinado por si e pelo requerente.

6 - Se a planta apresentada pelo requerente não contiver o rigor suficiente, deverá ser fixado um prazo para a apresentação de nova planta pelo interessado.

7 - Se a demarcação proposta não merecer a aceitação do técnico da Direcção-Geral, este modificá-la-á, de modo a satisfazer o disposto no n.º 2 deste artigo, lavrando o auto respectivo, o qual será assinado por si e pelo requerente, podendo este último, se assim o entender, nele formular as suas reclamações.

Artigo 24º - Alteração da área da concessão

1 - No caso de o concessionário pretender a redução ou o alargamento da área demarcada, deverá apresentar requerimento nesse sentido, devidamente fundamentado.

2 - A Direcção-Geral submeterá o requerimento apresentado, acompanhado do seu parecer, a decisão do Ministro.

3 - A redução ou o alargamento da área da concessão por iniciativa do Estado deverão resultar de despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, obtido o acordo do concessionário.

Artigo 25º - Integração voluntária de concessões vizinhas

1 - Quando os titulares de concessões contíguas ou vizinhas pretendam estabelecer uma única demarcação para a totalidade ou parte das áreas por elas abrangidas, devem apresentar na Direcção-Geral requerimento, dirigido ao Ministro, indicando a entidade que propõem para a atribuição da nova concessão.

2 - A Direcção-Geral negociará com os interessados a nova demarcação, a qual poderá integrar áreas disponíveis contíguas, e bem assim as condições especiais a serem, eventualmente, introduzidas, nesse sentido, no regime da nova concessão.

3 - Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será celebrado novo contrato, o qual formalizará as condições da nova concessão a favor da entidade que, por acordo entre os requerentes e com a aprovação do Ministro, será o novo concessionário.

Artigo 26º - Integração coerciva de concessões vizinhas

1 - A integração de concessões contíguas ou vizinhas numa única concessão poderá também operar-se por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro, desde que verificadas as condições exigidas por lei.

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a Direcção-Geral procederá a negociações com os respectivos concessionários, com vista à formulação das condições da nova concessão e à designação da entidade à qual esta será atribuída.

3 - Na falta de acordo entre alguns dos concessionários envolvidos, poderão os respectivos contratos ser extintos, por resgate das correspondentes concessões, e a nova concessão ser atribuída a uma entidade para o efeito designada, de acordo com as condições estabelecidos.

4 – O encargo resultante das indemnizações devidas pelo resgate será transferido para o novo concessionário, sem prejuízo da responsabilidade assumida pelo Estado por força do mesmo resgate.

Artigo 27 º - Plano de lavra

1 – O concessionário executará os trabalhos de exploração, de acordo com um plano de lavra previamente aprovado pela Direcção-Geral.

2 – O plano de lavra deverá, em regra, conter:

a) A memória descritiva sobre as características do depósito mineral;

b) A descrição pormenorizada dos processos de desmonte e domínio dos tectos, no caso de lavra subterrânea;

c) A descrição do sistema de transporte;

d) A descrição do sistema de ventilação;

e) A descrição do sistema de iluminação;

f) A descrição do sistema de esgotos;

g) A descrição dos sistemas de sinalização e segurança;

h) A descrição dos processos mineralúrgicos;

i) O esquema das fontes de energia e de abastecimento de água;

j) A descrição das instalações auxiliares da exploração;

k) Quando for caso disso, a descrição das medidas adoptadas para prevenir a poluição do meio ambiente e assegurar a recuperação paisagística e dos terrenos.

3- O concessionário submeterá, de igual modo, à prévia aprovação pela Direcção-Geral as revisões necessárias do plano de lavra, nelas se incluindo as alterações e substituições adequadas face à evolução do conhecimento do depósito ou da técnica e às necessidades de variação de escala de produção.

4 - A Direcção-Geral pode, fundamentando as suas pretensões, pedir esclarecimentos ao concessionário, exigir maior detalhe e impor as alterações ao plano de lavra que tiver por necessárias para melhorar o aproveitamento do depósito mineral, as condições de segurança, a economia da exploração ou a protecção do meio ambiente.

5 - As revisões do plano de lavra considerar-se-ão tacitamente aprovadas quando, decorrido o prazo de 60 dias sobre a data da sua apresentação, a Direcção-Geral sobre elas se não tiver pronunciado.

Artigo 28º - Programa de trabalhos

1 - O concessionário submeterá à aprovação da Direcção-Geral, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, um programa de trabalhos relativo ao ano subsequente, com calendário estabelecido, no qual se quantifiquem os investimentos previstos e se assinale a produção estimada para o período em vista.

2 - O programa de trabalhos deverá conter a especificação indicada pela Direcção-Geral, podendo esta entidade determinar a introdução de modificações com vista à melhor gestão das reservas do depósito mineral como parte integrante dos recursos minerais do País.

3 - No caso de a Direcção-Geral não se pronunciar no prazo de 45 dias após a data da submissão do programa à sua aprovação, será o mesmo considerado como tacitamente aprovado.

4 - A solicitação do respectivo concessionário, poderá o programa de trabalhos ser objecto de revisão desde que aprovada pela Direcção-Geral.

Artigo 29º - Direcção técnica dos trabalhos mineiros

1 - A exploração não poderá ser realizada sem que a dirija pessoa tecnicamente idónea, a qual, para efeitos legais, será denominada «director técnico».

2 - As funções de director técnico apenas poderão ser desempenhadas por quem preencha os seguintes requisitos:

a) Possua diploma de curso do ensino superior politécnico ou equivalente, de especialidade adequada, podendo a Direcção-Geral, no caso de exploração de grande importância ou complexidade técnica, exigir a formação universitária no ramo de Engenharia de Minas;

b) Tenha idoneidade técnica e disponibilidade, reconhecidas pela Direcção-Geral, para o desempenho do cargo.

3 - O director técnico terá obrigatoriamente residência na área da mina quando a sua exploração empregue mais de 50 trabalhadores ou sempre que a Direcção-Geral assim o entenda por razões técnico-económicas.

4 - Ainda que não residente obrigatoriamente na área da mina, o director técnico deverá dar assistência efectiva aos trabalhos, na falta do que poderá a Direcção-Geral exigir a sua substituição.

5 - Os concessionários e os directores técnicos serão solidariamente responsáveis pela rigorosa aplicação das regras da técnica mineira na execução dos trabalhos.

6 - A responsabilidade do director técnico subsistirá enquanto não for comunicada à Direcção-Geral, por ele ou pelo concessionário, a cessação das suas funções.

7 - Em caso de vacatura do cargo de director técnico, deverá o concessionário comunicar o facto, com a maior brevidade, à Direcção-Geral, com a proposta do novo director técnico, acompanhada do respectivo termo de responsabilidade.

Artigo 30º - Suspensão autorizada de exploração

1 - A suspensão de exploração definida pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, deverá ser imediatamente participada pelo concessionário à Direcção-Geral.

2 - Se o concessionário pretender que, nos termos do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, a suspensão seja autorizada, dirigirá requerimento nesse sentido, devidamente fundamentado, ao Ministro, realizando a sua entrega na Direcção-Geral.

3 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, o concessionário deve complementar o seu requerimento, nomeadamente, com os elementos seguintes:

a) Descrição da actividade desenvolvida nas minas da mesma substância que detém, bem como do estado do reconhecimento das respectivas reservas;

b) Estado do reconhecimento dos recursos das minas para as quais requer a suspensão de exploração.

4 - A Direcção-Geral, após a obtenção de todos os elementos de informação que tenha por necessários, submeterá o requerimento apresentado a decisão do Ministro.

5 - A renovação da autorização concedida deverá ser requerida anualmente no decurso do mês de Janeiro.


Continuação

 

 

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